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| INSPEÇÃO. CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL. CONTRATAÇÃO PARCERIA PÚBLIC0-PRIVADA. IRREGU (...) | Inspeção, realizada na Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, relativa ao exercício financeiro de 2022, com o objetivo de avaliar os atos administrativos, estudos, minutas e justificativas para o estabelecimento de concessão adminis (...) |
Sessão do Pleno em 28/06/2022
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| CONSULTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA COM REPR (...) | Consulta sobre a possibilidade em tese de sociedade de economia mista como a CIPP contratar uma empresa com representação internacional em outros países? Dentro dessa hipótese, qual a metodologia procedimental para a contratação cabível? É (...) |
Sessão do Pleno em 14/06/2022
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| SOLICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERIDO. PEDIDO DE ABERTURA D (...) | O Pleno Virtual o Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por unanimidade dos votos, não conheceu a presente Solicitação da Câmara Municipal, tendo em vista que foi formulada por Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara, informando ao (...) |
Sessão do Pleno Virtual em 06/06/2022
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| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO. FUNDEB. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR. CONTAGEM DE PRAZO. DECISÃO (...) | Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Educação (Fundeb) de Senador Pompeu -CE. No intuito de decidir sobre questão preliminar acerca da contagem do prazo prescricional, os autos foram deslocados na sessão da 2ª Câmara do dia 2 (...) |
Sessão do 2ª Câmara em 25/05/2022
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| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. DUODÉCIMO. DESCUMPRIMENTO AO LIMITE CONSTITUCIONAL. CRIME (...) | Prestação de Contas de Governo do município de Caridade-CE. Dentre as falhas que apresentaram aspectos negativos, destacou-se que: - o duodécimo repassado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal de Caridade superou o limite máximo previsto (...) |
Sessão do Pleno Virtual em 16/05/2022
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| CONSULTA. PERÍODO ELEITORAL. LEI Nº 9.504/1977, ART. 73, INCISO VII. CONTRATAÇÃO SERVIÇO (...) | Consulta acerca da forma de calcular o limite semestral de gastos com publicidades, eventos e comunicações no ano eleitoral, para efeitos do atendimento ao disposto na vedação imposta pelo art. 73, inciso VII, da Lei nº 9.504/1977( Lei da (...) |
Sessão do Pleno Virtual em 02/05/2022
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| RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. GESTOR FALECIDO. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE. OBRIGAÇÃO PERSONALÍSSIM (...) | Recurso de Reconsideração contra o Acórdão que julgou as contas Irregulares, com imputação de débito e multa, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Município de Fortaleza - SDE. Reconhecida a extinção da punibilidade referente à m (...) |
Sessão do Pleno em 26/04/2022
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| CONSULTA. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EFETIVO. OCUPANTE DE CARGO MÉDIO. GRATIFICAÇÃO POR ENCAR (...) | Consulta acerca da possibilidade jurídica de concessão de gratificação de titulação por servidor ocupante de cargo de nível médio. O Pleno Virtual do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, por unanimidade de votos respondeu que é possível (...) |
Sessão do Pleno Virtual em 04/04/2022
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| PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO. ORÇAMENTO PÚBLICO. DESPESA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE FISCA (...) | Prestação de Contas de Governo do município de Mombaça de responsabilidade do Prefeito. O gestor contraiu obrigação de despesa sem a existência de lastro financeiro, nos dois últimos quadrimestre do derradeiro ano de mandato, caracterizan (...) |
Sessão do Pleno Virtual em 04/04/2022
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| CONSULTA. CONTAS DE GESTÃO. PREFEITO. COMPETÊNCIA E PROCEDIMENTO PARA JULGAMENTO. TRIBUNAL (...) | Consulta acerca do posicionamento deste Tribunal quanto aso seguintes questionamentos: a) Contas de gestão de chefe do executivo julgadas irregulares no TCE (antes da decisão do STF que definiu o Poder Legislativa como sendo competente) e n (...) |
Sessão do Pleno Virtual em 14/03/2022
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